O Projeto de Lei 6499/19 inclui a "orientação sexual" como hipótese de reconhecimento de um indivíduo como refugiado. A proposta altera Lei 9.474/97, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados. O texto, do deputado Bacelar (Pode-BA), tramita na Câmara dos Deputados.

A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados foi adotada em 1951 para resolver a situação dos refugiados na Europa após a Segunda Guerra Mundial. Esse tratado define quem é refugiado, seus direitos e deveres.

Bacelar argumenta que, em várias partes do mundo, indivíduos são perseguidos devido à sua orientação sexual ou identidade de gênero, sendo muitas vezes assassinados, sexualmente violentados e agredidos, tendo ainda direitos, como o acesso ao trabalho e à saúde, restringidos.

O parlamentar afirma que o projeto confirma preceitos já preconizados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, pela Constituição brasileira e pelo Supremo Tribunal Federal. “Busca-se deixar claro, na sistemática legal brasileira adotada para o reconhecimento de refugiados, que também a perseguição por conta de orientação sexual pode ser causa de pessoas terem de se evadir de seus países”, argumenta Bacelar.

A lei alterada pela proposição reconhece como refugiado todo indivíduo que, em razão de fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas ou ainda devido a violação de direitos humanos, encontre-se fora de seu país.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.